Prerrogativa da fazenda pública

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Prerrogativas processuais da fazenda pública - consolidação das leis do trabalho - constituição da república federativa do brasil - id vlex: vlex-1430650. No presente estudo abordaremos as prerrogativas da fazenda pública contidas no código de processo civil de 1973, e as alterações previstas no projeto do novo código instrumental (pl n º 8046/2010. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre prerrogativa de foro da fazenda publica. Você sabia que a execução de sentença contra a fazenda pública não é mais feita por meio de um processo autônomo É o que definiu o novo cpc introdução n. Questão de direito processual civil prerrogativas da fazenda pública. Edcl no recurso especial nº 531308 – pr (2003/0070943-0) relatora: ministra eliana calmon ementa processo civil – intimação – prerrogativas da fazenda pública.

Prerrogativa da fazenda pública

Fazenda pública oferecer contestação e da extensão da intimação pessoal aos representantes judiciais dos estados, distrito federal e municípios.

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